Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2023/913 do Conselho de 4 de maio de 2023 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

2023-05-04 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32023R0913

Regulamento de Execução (UE) 2023/913 do Conselho de 4 de maio de 2023 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex