Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2003
Diário da República n.º 199/2003, Série I-B de 2003-08-29
Incumbe o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) de proceder ao levantamento e caracterização, no âmbito da administração central, das funções exercidas pelo Estado
Fonte: Diário da República · Abrir original