Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2002

Diário da República n.º 113/2002, Série I-A de 2002-05-16

2002-05-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 113/2002, Série I-A de 2002-05-16 · Diário da República

Clarifica o critério de conversão em euros de todas as referências monetárias em escudos constantes em toda a legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional