EUR-Lex

Processo C-810/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky...

2020-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0810

Processo C-810/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.