Diário da República

Lei n.º 71/2020

Diário da República n.º 222/2020, de 13 de novembro de 2020

2020-11-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 222/2020, de 13 de novembro de 2020 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares