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Processo C-416/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-416/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.
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