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Processo C-566/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Jean-Charles Marchiani contra Parlamento Europeu...

2016-06-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0566

Processo C-566/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Jean-Charles Marchiani contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Membro do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Recuperação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Respeito dos direitos de defesa — Princípio da imparcialidade — Prescrição — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Artigos 78.° a 81.° — Regulamento Delegado (UE) n.