Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 101/2016

Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016

2016-11-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013