Diário da República

Decreto-Lei n.º 571/99

Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24

1999-12-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 327/93 , de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social aplicável aos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas