Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4/2002

Diário da República n.º 31/2002, Série I-A de 2002-02-06

2002-02-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 31/2002, Série I-A de 2002-02-06 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9 (suplemento), de 11 de Janeiro de 2002