EUR-Lex

Processo C-63/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. K. Sz. e o. contra Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty en liquidation...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0063

Processo C-63/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. K. Sz. e o. contra Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty en liquidation. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “profissional” — Artigo 3.°, n.