Diário da República
Despacho Normativo n.º 29/2000
Diário da República n.º 154/2000, Série I-B de 2000-07-06
Altera o Despacho Normativo n.º 23-A/2000 , de 10 de Maio (define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo)
Fonte: Diário da República · Abrir original