Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/91

Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02

1991-01-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02 · Diário da República

Altera a Lei n.º 6/83 , de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas)