Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 48/91
Diário da República n.º 74/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-03-30
De ter sido rectificada a Declaração n.º 25/91, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1991
Fonte: Diário da República · Abrir original