Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 52/2009

Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20

2009-07-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20 · Diário da República

Rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma