Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

2002-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22 · Diário da República

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei n.º 3-A/96 , de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 39/98 , de 27 de Fevereiro