Diário da República

Portaria n.º 219/99

Diário da República n.º 74/1999, Série I-B de 1999-03-29

1999-03-29 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 74/1999, Série I-B de 1999-03-29 · Diário da República

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências. Revoga a Portaria n.º 243/90 , de 5 de Abril, na parte relativa à emisão de certificado do registo criminal