Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-304/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de dezembro de 2025. Lidl Bulgaria EOOD e KO KD contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» v GD «Fiskalen kontrol» v Natsionalna agentsia za prihodite...

2025-12-08 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62025CO0304

Processo C-304/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de dezembro de 2025. Lidl Bulgaria EOOD e KO KD contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» v GD «Fiskalen kontrol» v Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Processo C-304/25.

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