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Processo C-373/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Aughinish Alumina Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181...

2017-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0373

Processo C-373/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Aughinish Alumina Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação.