Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/84

Diário da República n.º 220/1984, Série I de 1984-09-21

1984-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar · Diário da República n.º 220/1984, Série I de 1984-09-21 · Diário da República

Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação