Lei n.º 8/96

Diário da República n.º 63/1996, Série I-A de 1996-03-14

1996-03-14 Assembleia da República Diário da República n.º 63/1996, Série I-A de 1996-03-14 Diário da República

Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa

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