Diário da República

Decreto-Lei n.º 74-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 166/2023

2023-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 166/2023 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social