Diário da República

Despacho Normativo n.º 131/77

Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977

1977-05-24 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 · Diário da República

Esclarece as dúvidas sobre o significado da expressão «os nacionalizados» constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho