Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M

Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

2017-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M , de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira