Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/2003

Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08

2003-10-08 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08 · Diário da República

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas