Diário da República

Decreto n.º 136-J/82

Diário da República n.º 295/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-23

1982-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 295/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-23 · Diário da República

Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a José de Jesus Oliveira