Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 44/86

Diário da República n.º 294/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-23

1986-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domenico Giangregorio nos processos n.os 112/79 e 2217/80 do 4.º Juízo Criminal de Lisboa