Diário da República

Portaria n.º 1230/97

Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997

1997-12-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997 · Diário da República

Estabelece as competências, composição e regras de funcionamento da comissão de avaliação técnica dos pedidos de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 306/97, de 11 de Novembro