Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/2011
Diário da República n.º 141/2011, de 25 de julho de 2011
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.
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