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Processo T-534/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 9 de julho de 2025. MK contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak...

2025-07-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0534

Processo T-534/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 9 de julho de 2025. MK contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravni sud u Osijeku. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.