Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/99

Diário da República n.º 163/1999, Série I-A de 1999-07-15

1999-07-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 163/1999, Série I-A de 1999-07-15 · Diário da República

Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97 , de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social do âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade de um livro de reclamações