Diário da República

Decreto-Lei n.º 338/2007

Diário da República n.º 196/2007, de 11 de outubro de 2007

2007-10-11 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 196/2007, de 11 de outubro de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação