Diário da República
Lei n.º 100/99
Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Fonte: Diário da República · Abrir original