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Processo C-836/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Toropet Ltd. contra Landkreis Greiz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera...
Processo C-836/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Toropet Ltd. contra Landkreis Greiz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Artigo 9.o, alínea d), e artigo 10.
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