Lei n.º 29/2024

Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024

2024-03-05 Assembleia da República Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024 Diário da República

Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Fonte: Diário da República · Abrir original