Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 8/2002
Diário da República n.º 43/2002, Série I-B de 2002-02-20
Aplica às carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original