Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/83

Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21

1983-01-21 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81 , de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento)