Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-110/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Christiane Kremer contra Comissão Europeia...

2022-12-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TO0110

Processo T-110/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Christiane Kremer contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-110/22.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação