Diário da República

Lei n.º 100/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio