Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 252/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-10-31

1986-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 252/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986