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Processo C-282/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. Polismyndigheten contre Konkurrensverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...
Processo C-282/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. Polismyndigheten contre Konkurrensverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 72.o — Alteração de um acordo‑quadro durante a sua execução — Valor da modificação inferior aos valores previstos no artigo 72.o, n.
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