Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-35/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. CAJASUR Banco S.A. contra JO e IM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga...

2023-07-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0035

Processo C-35/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. CAJASUR Banco S.A. contra JO e IM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.º, n.

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