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Processo T-418/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2016. Sina Bank contra Conselho da União Europeia...

2016-10-18 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0418

Processo T-418/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2016. Sina Bank contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Adaptação das conclusões — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação.