Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A

Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026

2026-05-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.