Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2005
Diário da República n.º 113/2005, Série I-B de 2005-06-15
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por meios aéreos através de 22 helicópteros ligeiros com balde, adjudica o respectivo contrato e delega no Ministro de Estado e da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta e outorgar o contrato
Fonte: Diário da República · Abrir original