Diário da República
Decreto-Lei n.º 250/90
Diário da República n.º 177/1990, Série I de 1990-08-02
Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266/86 , de 3 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original