Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M

Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017

2017-03-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014 , de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica