Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/83

Diário da República n.º 34/1983, Série I de 1983-02-10

1983-02-10 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 34/1983, Série I de 1983-02-10 · Diário da República

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação