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Processo T-563/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2015. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia...
Processo T-563/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2015. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Hortofrutícolas – Dever de fundamentação – Condições de reconhecimento de uma organização de produtores – Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores – Montante a excluir – Proporcionalidade. Processo T-563/13.
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