Diário da República

Lei n.º 14/2022

Diário da República n.º 148/2022, de 2 de agosto de 2022

2022-08-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2022, de 2 de agosto de 2022 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015 , de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015 , de 25 de agosto